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Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Seção

Empreendedores se preparam para aumento de demanda durante Círio de Nazaré Ainda faltam algumas semanas para o Círio de Nazaré, mas, para quem vive da venda de artigos religiosos e lembranças da festa, a preparação começa bem antes de outubro. Em Belém, empreendedores já reforçam

A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O tabelião

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990

Olá, conte com a gente para o seu êxito!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: operação tributável não registrada para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual.  Maximiz

Poucas garantias constitucionais são tão diretamente ligadas à sobrevivência de uma família quanto a do artigo 5º, XXVI, da Constituição de 1988. E poucas foram tão testadas, na prática bancária, quanto ela. O dispositivo é claro ao estabelecer que a pequena propriedade rural, as

Confira neste artigo a correção ao vivo e o gabarito extraoficial da prova do Concurso IBGE para ACQl Neste domingo (30) serão aplicadas as provas do processo seletivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Concurso IBGE). Com organização da banca Instituto Avalia, m

E aí, turma!! O foco deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: crédito tributário não contencioso para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local.  Com empenho, iremos tratar dos seguint

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no próprio artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violênc

A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma escolha que tende a alterar o planejamento tributário de parte das microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 2027. O artigo 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples Nacional permanecer no regime favorecido e, ainda assim, apur

Ausência de regularização sanitária tornou 37 artigos da marca impróprios para uso. Fabricação, venda e uso estão banidos

Eu vou começar este artigo com uma afirmação que vai incomodar: se você está estudando, mas passa horas nas redes sociais todos os dias, sua aprovação não vai rolar. Não estou dizendo que você precisa abandonar completamente Instagram, TikTok, YouTube, X ou qualquer outra rede. T