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O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição vexatória de servidores com acusações sem provas nas redes sociais. O abuso no exercício dessas prerrogativas gera o dever de indenizar a vítima por danos morais. Com base nesse e

A administração pública contemporânea exige uma compreensão cada vez mais necessária: políticas públicas complexas e inovadoras exigem diálogo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudanças significativas nos modelos tradicionais de execução, fiscalização e

Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha conclusões genéricas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribun

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necess

Concurso GCM Balneário Camboriú é anunciado! A comissão já está formada e o próximo passo será a escolha da banca organizadora.

A Lei 14.133/2021 admite o sorteio como critério final de desempate em licitações, mas juristas questionam se a aleatoriedade pode conviver com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A Escola Nacional de Administração Pública estuda ampliar o formato do Concurso Nacional Unificado para seleções estaduais. A ideia é adaptar o modelo para carreiras da administração pública e ganhar escala em novos entes federativos.

Entenda, de forma direta, como a teoria clássica organiza o trabalho do administrador em funções essenciais. O tema é recorrente em provas de Administração Geral e Pública e costuma aparecer em questões objetivas.